Produtos Proibidos Para Venda no Mercado Livre

Você quer começar a vender no Mercado Livre e não sabe se seu produto é permitido para venda online? Teve algum anúncio suspenso ou ainda sua conta suspensa e não sabe porque? Então esse artigo com certeza irá te ajudar. O conteúdo a seguir foi atualizado do próprio site do MercadoLivre e lista categorias que são proibidas e também as exceções.

Última atualização: 06/04/2016

Não podem ser anunciados à venda produtos e serviços que sejam proibidos ou violem a legislação vigente ou sejam considerados Produtos Proibidos pelo MercadoLivre.

Os usuários vendedores são exclusivamente responsáveis pela legalidade e legitimidade dos produtos que anunciam no MercadoLivre. O MercadoLivre não assume responsabilidade alguma pela existência de produtos ou serviços que infrinjam as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

O MercadoLivre poderá finalizar os anúncios que não cumprem com as políticas aqui mencionadas. Por isso, recomendamos revisar esta lista antes de anunciar seus produtos e/ou serviços. Mediante a aceitação dos Termos e condições gerais no momento do cadastro, o usuário aceita todos os anexos e políticas aqui contidas.

Tabaco e produtos relacionados

Não é permitido anunciar

• Cigarros, charutos ou tabaco.
• Cigarros eletrônicos e seus acessórios ou complementos.
• Maços de cigarros ou litografias de caixas de charutos.
• Narguiles.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Livros, CDs ou qualquer outra obra artística que possua logotipos ou marcas de cigarros.
• Cinzeiros para automóveis.

Celulares e serviços para celulares em desacordo com a lei

Não é permitido anunciar

• Serviços ou modems de celulares relatados em banda negativa, clonados ou que foram adquiridos por meio de comodato.
• Produtos e serviços de telefonia celular que não estejam homologados no Brasil.
• Chips, SIM cards ou linhas telefônicas.
• Bloqueadores e congestionadores de sinal.
• Serviços de obtenção de códigos de subsidio ou modificação de números de série e códigos de serviço.
• Serviços ou aplicações para ter internet de forma gratuita.
• Serviço de configuração ou aplicações de mensagens de texto e chamadas ilimitadas gratuitas.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Serviços de telefonia celular, a menos que tenham configuradas aplicações de mensagens de texto e/ou chamadas ilimitadas gratuitas.
• Kits de reparação para celulares.
• Serviços e software para desbloquear celulares.
• Software original.
• Serviços para desbloqueio de celulares.
• Serviços de flasheo, jailbreak ou rooteo.
• Serviços de atualização de software.

Armas, munições e material explosivo

Não é permitido anunciar

• Armas de fogo de alto ou baixo calibre: armas esportivas, de coleção, relíquias ou antigas (se disparam ou não).
• Armas de ar Co2, airsoft e ar comprimido.
• Armas de eletrochoque ou que lancem eletrodos à distância.
• Parte de armas de fogo, acessórios ou elementos relacionados com o funcionamento da arma: canhões, gatilhos, silenciadores etc.
• Granadas, explosivos, mísseis, projéteis e pólvora.
• Balas e munição para armas de fogo.
• Munição ou sistemas para recarregar armas de eletrochoque à distância.
• Produtos ou dispositivos cujo fim seja a montagem de explosivos.
• Máquinas para recarregar e fabricar munições.
• Ferramentas ou serviços que permitem modificar armas.
• Cursos que ensinem a modificar armas de fogo.
• Armas de brinquedos ou de qualquer outro tipo que sejam similares a uma arma de fogo.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Facas, facões, sabres, espadas e navalhas.
• Armas para artes marciais e de combate corpo a corpo. Por exemplo: nunchakus, algemas, bastões etc.
• Arco e flechas.
• Acessórios que não participem do funcionamento da arma. Por exemplo: correntes, cartuchos etc.
• Anúncios informativos com esta temática.
• Paintball.

Máquinas sem equipamentos de segurança

Não é permitido anunciar

• Máquinas ou equipamentos sem os correspondentes sistemas de segurança, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Máquinas ou equipamentos cuja venda é expressamente proibida de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Narcóticos e substâncias proibidas

Não é permitido anunciar

• Narcóticos, drogas, alucinógenos ou qualquer tipo de substâncias não permitidas pela lei vigente, em nenhuma das formas existentes.
• Drogas ou produtos que possuem efeitos alucinógenos, por exemplo:
• Abstenta.
• Peyote.
• Popper.
• Cactus São Pedro.
• Utensílios que sirvam para produzir, modificar, processar, consumir ou promover o consumo, distribuição e produção das substâncias proibidas.
• Anúncios que promovam expressamente o consumo de drogas.

Propriedade roubada

Não é permitido anunciar

• Qualquer tipo de propriedade roubada/ furtada:
• Produtos de propriedade particular.
• Produtos de propriedade de empresas e governos.

Medicamentos, produtos para saúde e/ou estética

Não é permitido anunciar

• Medicamentos de qualquer natureza, independentemente da necessidade ou não de prescrição médica.
• Produtos relacionados à saúde que não possuam a homologação do órgão oficial e tenha a obrigação legal para tanto.
• Medicamentos, produtos ou serviços que estejam relacionados com a realização de abortos.
• Suplementos dietéticos ou complexos vitamínicos que não possuem o devido registro ou que não possuem a notificação perante a autoridade competente.
• Substâncias que contenham anabolizantes ou esteróides.
• Produtos que contenham substâncias botulínicas.
• Produtos para alisar cabelos que contenham formol acima do limite estabelecido pela ANVISA para conservar o produto.
• Cremes com efeitos terapêuticos sem o devido registro ou notificação perante a autoridade competente.
• Creme "Piel de seda Viansilk".

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Produtos homologados, aprovados ou registrados pelos órgãos nacionais correspondentes sempre que o número de registro ou processo de homologação/ notificação esteja presente na descrição do anúncio.

Ossos, órgãos e membros humanos

Não é permitido anunciar

• Ossos e esqueletos.
• Sangue ou esperma.
• Órgãos, membros, resíduos humanos.
• Cadáveres.
• Pessoas.
• Barriga de aluguel.

O que é permitido anunicar

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Produtos que contenham cabelo humano, como perucas ou apliques.

Flora, fauna e derivados

Não é permitido anunciar

• Flora ou fauna em extinção ou cuja a venda está proibida por lei ou normativa vigente.
• Restos ou partes de animais.
• Medicamentos para animais.
• Cavalos marinhos ou corais.
• Marfim de qualquer espécie.
• Peles de animais, exceto as sintéticas.
• Produtos ou serviços contrários à legislação ambiental brasileira, seja com objetivo de burlar, violar ou descumprir tais Leis em detrimento do Meio Ambiente.
• Equipamentos destinados a simulação de emissões reduzidas ou nulas de gases poluentes ao Meio Ambiente e quaisquer produtos que busquem simular medições incorretas de emissão de poluentes químicos, físicos ou biológicos ao Meio Ambiente.

O que é permitido anunciar?

• Cachorros.
• Peixes e frutos do mar sempre com o número de licença do IBAMA.
• Animais de granja: bovinos, porcos, cavalos, cabras, ovinos, galinhas, frangos, patos, perus, coelhos, codornas etc.
• Roedores: hámster, chinchillas, porquinhos da Índia etc. desde que sejam autorizados pelo órgão competente.
• Gatos somente se forem domésticos.
• Galos que não sejam para rinhas.
• Vermes e insetos.
• Minhocas e larvas de farinha.
• Restos de animais de espécies autorizados.
• Carnes de animais oferecidas como alimento, quando sejam de espécies permitidas.
• Ovos de espécies autorizadas.

Fogos de artifício

Não é permitido anunciar

• Fogos de artifícios.
• Produtos que contenham pólvora ou material explosivo.



O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Velas do tipo faísca para bolos de aniversário.

Produtos e serviços financeiros

Não é permitido anunciar

Produtos ou serviços financeiros como:

• Empréstimos ou créditos financeiros.
• Dinheiro em curso vigente no Brasil.
• Cheques ou talões de cheques vigentes.Ações, vales, títulos ou qualquer outro papel de capital aberto na bolsa de valores.
• Contas bancárias e serviços de depósitos bancários.
• Cartão de crédito ou débito estando ou não válidos e serviços para obtê-los.
• Terminais para pagamentos com cartão, leitores e duplicadores de códigos de cartão, exceto os leitores de cartões do MercadoPago.
• Crédito para sites de apostas online ou de pagamentos eletrônicos.
• Moedas e bilhetes em circulação.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Ouro.
• Moedas ou bilhetes fora de circulação, desde que não sejam produzidos em Portugal ou Brasil até 1800.
• Moedas ou bilhetes de mentira.
• Gestão de fundos para comércio que incluam um terminal para pagamentos com cartão.
• Produtos, veículos, imóveis ou serviços com opção de financiamento para pagá-los.

Passagens aéreas, milhas ou pontos de companhias aéreas e pacotes turísticos

Não é permitido anunciar

• Passagens aéreas.
• Pacotes turísticos.
• Benefícios concedidos por linhas aéreas para premiar a fidelidade de seus clientes.
• Milhas, pontos ou upgrades de companhias aéreas.

Listas de e-mail e base de dados pessoais

Não é permitido anunciar

• Listas de e-mails massivas.
• Bases de dados pessoais, cadernos eleitorais, números de cartões, contatos comerciais ou de provedores ou qualquer outro tipo de lista que contenha dados privados.
• Compra ou venda de seguidores de redes sociais.
• Ferramentas, softwares ou serviços que permitem o envio de mensagens massivas não solicitadas (SPAM).

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Guias comerciais.

Conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores

Não é permitido anunciar

• Produtos ou ofertas de anúncios de natureza pornográfica proibidos por lei, como: prostituição, pedofilia, zoofilia, necrofilia, incesto.
• Anúncios com conotação sexual fora da categoria adultos.
• Serviços sexuais, incluindo serviços sexuais por meio de exibição por webcam.
• Roupa íntima usada.
• Anúncios fora da categoria Adultos, links para eShops ou produtos anunciados nessa categoria.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Fantasias eróticas, sexys/ sensuais ou que permitem ver partes íntimas do corpo.
• Roupas íntimas que permitem ver partes íntimas do corpo, que possam ser usadas para fins sexuais ou que contenham palavras ou frases relacionadas com o ato sexual.
• Revistas ou livros de conteúdo pornográfico ou que contenham pessoas nuas.
• Vídeos, filmes, imagens ou jogos pornográficos ou com conteúdo sexual.
• Produtos afrodisíacos ou que contenham feromônios.
• Figuras ou brinquedos que mostrem pessoas nuas ou em posições sexuais.
• Qualquer produto que tenha conotação sexual.

O que não é permitido anunciar em outras categorias?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Preservativos
• Livros informativos relacionados com temas sexuais.
• Obras artísticas que incluam pessoas nuas.

Violência e discriminação

Não é permitido anunciar

• Produtos que façam publicidade, promovam ou incitem de qualquer forma a violência, crimes, discriminação ou preconceito de toda ordem, tais como de raça, cor, etnia, procedência nacional ou de religião, gênero, orientação sexual, condição social e econômica, intelectual etc.
• Produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, preconceito material que incite a violência, o que não inclui material de caráter informativo. Produtos que incitem o cometimento de crimes, o que não inclui material de caráter informativo.
• Produtos relacionados com tragédias humanas que incitem o cometimento de conduta violenta e/ ou criminosa, o que não inclui material de caráter informativo.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Produtos relacionados com tragédias humanas que tenham valor social ou histórico. Por exemplo: recortes de jornais, documentários, fotos ou imagens comemorativas etc.
• Artigos jornalísticos sobre organizações.
• Documentários sobre organizações.
• Produtos que tenha a suástica, mas não incitem o nazismo.
• Filmes e livros que não promovam a ideologia nazista.
• Documentários com material ofensivo ou violento.
• Recortes jornalísticos com material ofensivo ou violento.

Decodificadores e antenas

Não é permitido anunciar

• Decodificadores, receptores, serviços ou antenas utilizados para fins ilícito, assim como o acesso a sinais pagos de forma gratuita (“roubo de sinal”).
• Chips ou placas que permitem desbloquear um receptor para ver sinais pagos.
• Dongles ou componentes que permitem modificar ou desbloquear receptores, como: LBN o LBNF.
• Componentes que permitem realizar CardSharing.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Conversores ou receptores para sinais livres. Por exemplo: banda C e banda KU.
• Placas captadoras e sintonizadores de vídeo.
• Receptores para televisão digital.
• Divisores de sinal para TV analógica ou digital.
• Antenas de sinal de canais fechados.
• Antenas de aberturas ou fio liso.
• Antenas de sinal analógica e digital que somente captem as bandas C e KU.
• Antenas UHF e VHF quando não permitem receber sinais pagos.
• Antenas de disco ou parabólicas quando não permitem ver sinais de TV paga.

Produtos que violem as leis sobre Propriedade Intelectual

 Não é permitido anunciar

• Anúncios que violem as leis sobre e  propriedade industrial e direito de autor.

Documentos legais e pessoais

Não é permitido anunciar

Documentos pessoais. Por exemplo:

• Passaportes.
• RG.
• Carteira Nacional de Habilitação.
• Identificações ou credenciais profissionais. Por exemplo:
• Títulos ou diplomas.
• Emblemas de polícia.
• Documentação empresarial. Por exemplo:
• Credenciais tributárias.
• Licença para venda de álcool.
• Receitas e/ou prescrições médicas.
• Credenciais ou cartão de desconto para transportes que seja de uso pessoal e intransferível.
• Serviços de realização de documentos estudantis. Por exemplo:
• Teses.
• Monografias.
• Trabalhos práticos.
• Uniformes que hoje em dia seja de uso de qualquer força armada.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Serviços de agência para outros procedimentos que não seja pessoal.
• Títulos ou diplomas de pedigree se entregues junto com o animal.

Patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paleontológico

Não é permitido anunciar

• Produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos etc.
• Produtos considerados como antiguidades que tenham existido no Brasil ou em Portugal até 1899.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Minerais e metais.
• Réplicas de produtos fósseis.
• Moedas e bilhetes fora de circulação, desde que não sejam produzidos em Portugal ou no Brasil até 1800.
• Selos.
• Vasos, urnas, utensílios etc. que sejam produzidos atualmente por reservas indígenas ou artesãos.

Programas ou serviços para hackear dispositivos eletrônicos

Não é permitido anunciar

• Dispositivos ou programas que permitem guardar o que se escreve no teclado. Por exemplo: keylogger, key ghost e key shark.
• Serviços de recuperação de senhas ou para hackear endereços eletrônicos.
• Softwares que permitem invadir um dispositivo eletrônico. Por exemplo: malwares, spywares, trojans etc.
• Senhas, validadores, produtos ou serviços que permitem gerar números de séries para jogos ou programas. Por exemplo: key generator.
• Software, serviços, modems, cabos ou qualquer outro produto que tenham por finalidade apenas acessar indevidamente serviços de pagamentos pela internet de forma gratuita.
• Programas para gerar boletos de pagamento de entidades bancárias.
• Produtos ou serviços de espionagem como o de grampo ou escuta telefônica, o que não inclui gravadores comuns.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Serviços de configuração de wifi.

Loterias e rifas

Não é permitido anunciar

• Produtos relacionados com jogos de loterias, rifas e/ou máquinas de azar.
• Máquinas de cassino, tanto completas como em partes.
• Máquinas de cascata de moedas.
• Boletos para rifas.
• Software de jogos de loterias ou caça-níqueis e programas de manipulação de dados das máquinas.

 O que pode anunciar

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Bilhetes de loteria somente se são antigos ou para coleção.
• Programas de administração para casas de loterias.
• Programas para jogadores baseados em dados estatísticos ou sequência lógica que permitem aumentar as chances de ganhar.
• Máquinas de garagem.

Anúncios com finalidade diferente a venda de um produto ou serviço

Não é permitido anunciar

• Anúncios que faltam seriedade, que sejam frutos de brincadeira ou que levem o comprador a cometer erros, podendo ou não ser tipificado como uma conduta criminosa.
• Anúncios que tenham fim político e possam tipificar um crime (injúria, calúnia e/ ou difamação).

Produtos beneficentes

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Os anúncios em nome de uma fundação estão permitidas somente se a ONG for registrada no programa Mercado Solidário.

Produtos que dependem de homologação/ aprovação de órgãos governamentais

Não é permitido anunciar

• Produtos que não são homologados, aprovados ou registrados pelos órgãos nacionais correspondentes, por exemplo: ANVISA, ANATEL ou INMETRO.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Produtos homologados, aprovados ou registrados pelos órgãos nacionais correspondentes sempre que o número de registro ou processo de homologação esteja presente na descrição do anúncio.
• Produtos regulados pela ANVISA que estejam em consonância com a legislação sanitária, conforme regras descritas abaixo.

Enquadramento Regulatório	Regra da ANVISA	Anúncio
Alimentos	Obrigatório o registro na ANVISA e a comunicação do início da sua fabricação ou importação deverá ter sido previamente comunicada à ANVISA.	Anúncio deve conter número de registro ou observação informando que a ANVISA foi comunicada, podendo o MercadoLivre solicitar a apresentação desta comunicação em caso de eventual questionamento de terceiro.
Cosméticos, Produtos de Higiene, Perfumes e Saneantes	Obrigatório o registro ou a notificação na ANVISA.	Anúncio deve conter número de registro ou observação informando que a ANVISA foi notificada, podendo o MercadoLivre solicitar a apresentação desta notificação em caso de eventual questionamento de terceiro.
Produtos para Saúde	Obrigatório o registro ou a notificação na ANVISA.	Anúncio deve conter número de registro ou observação informando que a ANVISA foi notificada, podendo o MercadoLivre solicitar a apresentação desta notificação em caso de eventual questionamento de terceiro.
Medicamentos	Obrigatório o registro na ANVISA. Somente podem ser vendidos por farmácias ou drogarias.	Não é permitida a publicação de anúncios de medicamentos.
Medicamentos sujeitos à controle especial	Obrigatório o registro na ANVISA. A legislação veda a comercialização desse tipo de produto pela internet.	Não é permitido anúnciar medicamentos sujeitos à controle especial.

Veículos sem documentação e produtos para veículos que infrinjam leis vigentes

Não é permitido anunciar

• Veículos automotores com ordem de busca e apreensão, restrição na documentação, restrição de circulação etc.
• Veículos que não possuam a documentação estabelecida pelas leis vigentes.
• Produtos ou serviços para veículos que violem as leis vigentes.
• Produtos e/ou serviços que permitam modificar a quilometragem de um veículo.
• Artefatos, dispositivos e/ou substâncias que permitam obstruir, ocultar ou bloquear a placa do veículo.
• Peças de veículos que estejam protegidas por patentes em território nacional, salvo se o usuário vendedor estiver autorizado pelo titular da patente. Tal proibição não se aplica aos produtos usados que tenham sido legitimamente adquiridos.
• Documentação de um veículo.
• Licenças para táxis.
• Coletivos, ônibus, táxis ou qualquer outro veículo que dependa de uma licença ou autorização oficial para operar.
• Detectores de radares.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Veículos com toda a documentação correspondente.
• Veículos com dívidas.

Inseticidas

Não é permitido anunciar

• Venenos como pesticidas, agrotóxicos e raticidas que não estejam devidamente homologados pela autoridade competente e não sejam vendidas por empresas especializadas.
• Produtos contra pulgas e carrapatos em animais que não estejam devidamente homologados pela ANVISA.. Por exemplo: pipetas, aerossóis etc.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Equipamentos eletrônicos para afastar as pragas, insetos, vermes ou animais.
• Anúncios de produtos devidamente homologados pela autoridade competente. O usuário vendedor deve inserir no anúncio o número de registro ou a notificação perante a autoridade competente.

Cerol

Não é permitido anunciar

• Qualquer tipo de fio que contenha objetos cortantes. Por exemplo: cerol ou linha chilena.

Eletroestimuladores e aparelhos de ginástica passiva

Não é permitido anunciar

• Equipamentos que utilizam sistemas de eletrodos para estimular áreas diferentes do músculo do corpo, usados em educação física, embelezamento e correção estética.

O que é permitido anunciar?

*Os produtos aqui mencionados são somente exemplos.

• Gel condutor para eletroestimuladores.

Transferidor de gás

Não é permitido anunciar

• Produtos que servem para transferir gás para garrafas.

Sátiras

Não é permitido anunciar

• Produtos que alterem o nome, logotipo ou marca, como camisetas ou cartazes.

Purificador de água

Não é permitido anunciar

• Purificador de água da marca Brastemp.

Seguros

Não é permitido anunciar

• Seguros sem autorização da Susep - Superintendência de Seguros Privados